Critérios de Eficácia e Eficiência: Um Ciclo Virtuoso para O Desenvolvimento Socioambiental

Aprovado no mês de julho, o novo marco regulatório do saneamento básico tem como meta universalizar o acesso a este serviço público fundamental. A lei flexibiliza a atuação do setor privado com o intuito de promover o aumento da concorrência e maior velocidade nos investimentos e ações visando o atendimento da sociedade por serviços como o abastecimento de água potável, a limpeza urbana e a coleta e tratamento de esgotamento sanitário.

Uma grande novidade trazida pela nova legislação foi a introdução de requisitos de eficácia e eficiência para o licenciamento ambiental. Até então, bastava que as empresas cumprissem a legislação vigente, sem compromissos progressivos com o meio ambiente. Agora, surge a oportunidade de atrelar esses critérios ao desempenho ambiental das companhias. 

Um modelo de sucesso em outros setores e em outras partes do mundo tem sido desonerar impostos daqueles que reduzem gradativamente seus impactos no meio ambiente. São estabelecidas metas por período e quanto mais a empresa evoluir, menos impostos pagará. Isso gera consequente investimento em tecnologia, conhecimento e aprimoramento, modernizando práticas, metodologias, processos e parques industriais. 

Outro exemplo recente neste sentido é da BHP. A maior empresa de recursos naturais do mundo anunciou este mês que tem como meta baixar as emissões de gás carbônico em 30% até 2030. Para atingir o objetivo, o grupo anglo-australiano sinalizou que tem planos de atrelar parte das metas climáticas aos benefícios dos seus executivos. Isso gera uma cadeia de engajamento que envolve a companhia e seus colabores.

A partir da nova legislação brasileira, os volumes financeiros esperados para os investimentos no setor são bastante representativos - da ordem de dezenas de bilhões ao ano. Se olharmos para o cenário atual do saneamento básico no Brasil, veremos que mais de 83% da população é abastecida com água, cerca de 52% tem coleta de esgoto e somente 46% tem o esgoto tratado. Os dados são do relatório “Diagnóstico de Serviços de Água e Esgoto do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento”, de 2018, elaborado pelo Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento. Apesar de demonstrarem a defasagem no oferecimento deste serviço essencial, os números também apontam para o potencial de negócios que o setor privado tem a explorar.

A normatização desses critérios ainda deve demorar, mas o primeiro passo foi dado. É hora de pensarmos quais seriam os parâmetros ideais para cada setor, definirmos regras bem claras, e participarmos do debate para que de fato avancemos. Os requisitos de eficácia e eficiência para o licenciamento ambiental são a oportunidade de tornar a indústria mais competitiva, “verde” e economicamente saudável.

Todas essas ações contribuem para o fortalecimento de melhores práticas ambientais, alinhadas às diretrizes do ESG (Environmental Social Governance).

Em consequência, atraem investidores e fundos que, cada vez mais, exigem estes requisitos para aportes financeiros. Cria-se uma estrutura de incentivo à sustentabilidade. Além dos ganhos imediatos relacionados à preservação ambiental e ao valor de mercado das empresas, há um incremento intangível à reputação das companhias, que passam a atrair consumidores cada vez mais exigentes e atentos. O olhar orientado para questões socioambientais e de governança - desde a concepção de projetos até suas operações a pleno vapor - apresentam somente fatores positivos, tanto sob a ótica das companhias como do planeta.  A oportunidade é de conciliar objetivos financeiros e de mercado com o desenvolvimento socioambiental. 

O ponto crucial é que as empresas precisam de estímulos para amadurecerem ambientalmente e investirem na redução de seus impactos, vislumbrando ganhos reais para executivos e acionistas. Se continuarmos esperando que essa decisão seja tomada por cada companhia com base em políticas internas, permaneceremos estagnados.